Se você possui débitos com o município, a hora de regularizar é agora. Termina no próximo dia 11 de abril o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026). Instituído pela Lei nº 5.370/2025, o programa é a oportunidade definitiva para pessoas físicas e jurídicas quitarem dívidas com descontos que podem chegar a quase 100% sobre juros e multas.
O benefício é calculado de acordo com o número de parcelas escolhido pelo contribuinte:
| Forma de Pagamento | Desconto em Juros e Multas |
| À vista (Cota única) | 99% de desconto |
| Até 6 parcelas | 70% de desconto |
| De 7 a 12 parcelas | 50% de desconto |
| De 13 a 24 parcelas | 30% de desconto |
| De 25 a 120 parcelas | Apenas correção monetária (sem desconto) |
Programas com esse nível de isenção não são recorrentes. A estimativa da administração municipal é que uma nova edição do REFIS ocorra apenas em três anos. Portanto, esta é a janela de oportunidade mais vantajosa para sair da inadimplência no curto prazo.
Importante: Além de limpar o nome junto ao fisco, a adesão ao programa ajuda a fortalecer a arrecadação municipal, revertendo recursos para melhorias diretas na cidade.
Para aderir ao REFIS 2026, os interessados devem comparecer ao setor de Tributação da Prefeitura de São Bento do Sul. É recomendável levar documentos pessoais (ou da empresa) e comprovantes relativos ao débito para agilizar o atendimento e a formalização do acordo.
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