Por meio de decreto publicado nesta quarta-feira (20), o Poder Executivo de São Bento do Sul formalizou a incorporação de um novo imóvel à sua Rede Municipal de Ensino. A unidade, anteriormente pertencente ao Governo do Estado, passa agora a integrar o patrimônio escolar do município sob a denominação de Escola Básica Municipal Integral Engelberto Grossl.

A transição foi viabilizada pela Lei Estadual nº 19.654/2025 e consolidada através do Termo de Cessão de Uso nº 002/2026. Com a assinatura do documento, a gestão administrativa, pedagógica e patrimonial da unidade fica sob responsabilidade direta da Secretaria Municipal de Educação (SEMED).

Segurança Jurídica e Melhorias

A incorporação oficial garante à Prefeitura a segurança jurídica necessária para realizar investimentos e adequações estruturais no prédio. Segundo a administração municipal, o objetivo é assegurar que o espaço atenda plenamente às exigências pedagógicas para o início das atividades letivas, mantendo o compromisso com a educação integral.

A nova unidade reforça a capacidade de atendimento do município, utilizando o imóvel cedido exclusivamente para fins educacionais, conforme previsto no acordo de cessão com o Estado de Santa Catarina.

Resumo da Mudança:

• Nova Denominação: EBM Integral Engelberto Grossl.

• Gestão: Secretaria Municipal de Educação (SEMED).

• Base Legal: Lei Estadual nº 19.654/2025 e Decreto Municipal.

• Objetivo: Expansão de vagas e melhoria da infraestrutura escolar local.